Termo de Consentimento
Estou ciente e concordo que, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados pessoais serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de cadastro como usuário externo em sistema informatizado para fins de execução de políticas públicas elencadas na LC n° 741/2019 e no Decreto Estadual n° 4.308/1994, e executada pela Fundação Catarinense de Cultura, CNPJ 83.722.462/0001-40, aqui denominada Controladora dos dados, e como titular dos dados, estou ciente que tenho o direito a obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, na forma do artigo 23, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):
a) confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e sensíveis;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema informatizado de gestão de documentos da Fundação Catarinense de Cultura.
Estou ciente e concordo que a Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a execução de políticas públicas, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Estou ciente e concordo que a Controladora , em razão da execução de políticas públicas, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do(a) proponente Titular dos dados.
Estou ciente e concordo que a Controladora mantenha e utilize meus dados pessoais durante todo o período de vigência deste Termo de Consentimento firmado para a finalidade de execução de políticas públicas e ainda após o término dos efeitos deste Termo de Consentimento para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 07/2025 - Instituto Cidades Invisíveis
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 34/2024 - Associação Visite Pomerode
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 24/2024 - Associação Despertar
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 23/2024 - Instituto Egon Schaden
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 21/2024 - Grupo Independente
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 18/2024 - Instituto Catarina Brasilis
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 07/2023 - Grupo Independente
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público FCC nº 06/2023 - Instituto Egon Shaden
:: Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Publico FCC nº 03/2021 - Instituto Festival de Dança de Joinville
No primeiro quadrimestre de 2019, o Sistema distribuiu 1.205 livros a 11 bibliotecas e cinco entidades. Desde 2017, o SBPSC entregou quase 11 mil livros a mais de 200 bibliotecas catarinenses.O levantamento mostrou que 61% das bibliotecas existentes em Santa Catarina são informatizadas. Na contramão, apenas 23% possuem páginas em redes sociais.
Instituído pelo Decreto nº1.572, de 01/08/2008, o SBPSC é vinculado a Fundação Catarinense de Cultura, e trabalha em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
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Relatórios quadrimestrais:
Relatório quadrimestral do SBPSC 01/2019
Relatório do SBPSC 02/2019:
O SBPSC tem um acervo de obras disponíveis para doação. Parte delas pode ser consultada clicando aqui.
As bibliotecas devem solicitar as obras pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os pedidos serão atendidos por ordem de solicitação, apenas para aquelas que estiverem com o cadastro em dia como o Sistema.
Desenvolvimento:
Gestão do Conteúdo: FCC
Acesso restrito
