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DEPÓSITO LEGAL:

Art. 1º Fica instituído, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, o mecanismo de Depósito Legal de Obras Impressas. Parágrafo único.
:: Lei nº 11.074, de 11 de janeiro de 1999

Art. 1º Fica instituído, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, o mecanismo de Depósito Legal de Obras Impressas e Digitais.
:: Lei nº 18.313, de 29 de dezembro de 2021

REGULAMENTO PARA EMPRÉSTIMO DE LIVROS NA BIBLIOTECA:

Para retirar livros, é necessário cadastrar-se na Biblioteca Pública de Santa Catarina. 

Para fazer o cadastro é preciso:

  • Apresentar documento de identidade

  • Apresentar CPF

  • Menores de 10 anos precisam ter autorização de pais ou responsáveis, por meio de declaração

  • Apresentar Certidão de Nascimento (no caso de crianças que ainda não possuam outros documentos)

  • Residir em Santa Catarina.

Também é necessário:

  • Apresentar documento de identificação no momento do empréstimo;

  • Solicitar o empréstimo de, no máximo, quatro títulos diferentes.

Outras observações:

  • Se o livro for da coleção VESTIBULAR, é permitido o empréstimo de apenas 1 exemplar;

  • Livros com tarja VERDE não podem ser emprestados, pois são da coleção reserva;

  • Realizar a devolução conforme o prazo estabelecido (15 dias);

  • A multa cobrada por atraso na devolução é de R$0,50 por dia e por livro;

  • A renovação dos livros poderá ser feita pelo site da biblioteca ou também presencialmente no próprio setor de empréstimo, sendo neste último caso OBRIGATÓRIO trazer os livros a serem renovados. Para renovação no site recomendamos que seja feita com até 24 horas antecedentes ao vencimento.