Termo de Consentimento

Estou ciente e concordo que, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados pessoais serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de cadastro como usuário externo em sistema informatizado para fins de execução de políticas públicas elencadas na LC n° 741/2019 e no Decreto Estadual n° 4.308/1994, e executada pela Fundação Catarinense de Cultura, CNPJ 83.722.462/0001-40, aqui denominada Controladora dos dados, e como titular dos dados, estou ciente que tenho o direito a obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, na forma do artigo 23, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):

a) confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e sensíveis;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema informatizado de gestão de documentos da Fundação Catarinense de Cultura.

Estou ciente e concordo que a Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a execução de políticas públicas, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Estou ciente e concordo que a Controladora , em razão da execução de políticas públicas, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do(a) proponente Titular dos dados.

Estou ciente e concordo que a Controladora mantenha e utilize meus dados pessoais durante todo o período de vigência deste Termo de Consentimento firmado para a finalidade de execução de políticas públicas e ainda após o término dos efeitos deste Termo de Consentimento para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.