Política de Privacidade

1. Introdução

A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) entende a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização do seu site, sistemas e serviços. Assim, por meio desta política assume o compromisso de respeitar a privacidade dos dados pessoais tratados e de adotar as providências necessárias e razoáveis à proteção destes dados contra qualquer forma de tratamento ilícito, seja na função de controladora ou de operadora.

2. Objetivo

Sendo assim, a presente política de privacidade tem o objetivo de esclarecer de forma simples, transparente e objetiva, os princípios, conceitos, diretrizes e responsabilidades adotados para o tratamento das informações pessoais de usuários que se relacionam com a Fundação Catarinense de Cultura.

Além disto, nesta Política de Privacidade, os usuários encontrarão informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados,de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Ao mesmo tempo, esta política de privacidade visa ampliar, no âmbito desta Fundação, a implementação dos direitos fundamentais da pessoa humana, em especial aqueles aos quais determina a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD).

3. Resumo da Coleta e Uso dos Dados

4. Definições

a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal 13.709/2018.

b) Dado Pessoal: é a informaçãorelacionadaapessoanaturalidentificadaouidentificável;

c) Dado Pessoal Sensível: é o dado pessoal sobre a origemétnica ouracial, convicção religiosa, política,filosófica, de filiação sindical, relacionado à saúde ou àvidasexual, dados genéticos oubiométricos;

d) Titular dos Dados Pessoais: é a pessoanaturalaquemsereferemosdadospessoaisquesãoobjetodetratamento;

e) Tratamento: é todaoperaçãorealizadacomdadospessoais,comoasquesereferemacoleta,produção,recepção,classificação,utilização,acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliaçãooucontroledainformação,modificação,comunicação,transferência,difusãoouextração;

f) Controlador: é a Fundação Catarinense de Cultura, pessoajurídicadedireitopúblico,aquemcompetemasdecisõesreferentesaotratamentodedadospessoais;

g) Operadores: são os servidores e trabalhadores terceirizadosquerealizamostratamentosdedadospessoaisemnomedocontrolador;

h) Encarregado:équemfazascomunicaçõesentreostitularesdos dados, o controlador e a autoridade nacional (informações em https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais)

i) Consentimento: é a manifestaçãolivre,informadaeinequívocapelaqualotitularconcordacomotratamentodeseusdadospessoaisparaumafinalidadedeterminada;

j) Sistemas de Informação: é um sistema formal de elementos, que podem ser pessoas, dados, atividades ou recursos materiais que interagem entre si para processar informações e divulgá-las de forma adequada, podendo ser tanto um sistema informacional computadorizado quanto um sistema manual;

k) Banco de Dados: é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

l) Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão ou transferência de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais;

m) Eliminação: exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

n) Códigos Maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

o) Sítios, Plataformas ou Sistemas Informatizados: sistemas digitais por meio dos quais o usuário acessa os serviços.

5. Leis e Normas Aplicáveis

- Decreto Estadual nº 7439/1979 - Criação da Fundação Catarinense de Cultura;

- Lei Estadual nº 14.367/2008 – Dispõe sobre os Conselhos de Cultura, Turismo e Esporte;

- Lei Estadual nº 17.565/2018 - Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina;

- Decreto Estadual nº 2.504/2004 – Institui as formas de registro de bens culturais imateriais;

- Lei Estadual nº 15.503/2011 – Institui o Prêmio Elisabete Anderle;

- Decreto Estadual nº 190/2019 - Regulamenta o Prêmio Elisabete Anderle;

- Lei Estadual nº 17.449/2018 – Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências (Plano Estadual de Cultura anexo desta lei);

- Lei Estadual nº 15.746/2012 – Institui o Prêmio Catarinense de Cinema;

- Lei Estadual nº 15.889/2012 – Institui o Suplemento Cultura de SC (Ô Catarina);

- Lei Estadual nº 8.759/1992 – Dispõe sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais;

- Decreto Estadual nº 842/1996 – Regulamenta a Lei Estadual 8.759/92;

 - Lei Estadual nº 17.762/2019 - Programa de Incentivo à Cultura (PIC);

 - Decreto Estadual nº 1.269 de 04 de maio de 2021 - Regulamenta a  Lei Estadual nº 17.762/2019;

- Decreto Estadual nº 599/2011 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina (SEM/SC);

 - Lei Federal nº 11.904/2009 - Lei de Criação do Estatuto dos Museus;

- Decreto Estadual nº1.572/2008 - Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de Santa Catarina (SBPSC);

- Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

- Decreto Estadual nº 1.892/2022 - Estabelece as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

- Decreto Estadual nº 1.184/2021 - Dispõe sobre proposições de implantação da LGPD;

- Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);

- Instrução Normativa SEA nº 20/2021 - Disciplina a elaboração da Política de Segurança da Informação (POSIN);

- Instrução Normativa 1/2018- portaria 16/2018 - Procedimento para abertura de Processo de Tombamento;

- Instrução Normativa 1/2017 - Tramitação portaria 23/2017 - Solicitação de Intervenção em bem tombado ou entorno de bem tombado;

- Instrução Normativa 2/2017 - Tramitação portaria 72/2017 - Tramitação portaria 23/2017 - Solicitação de Intervenção em bem tombado ou entorno de bem tombado;

6. Descrição das Atividades

A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) é pessoa jurídica de direito público, foi criada pelo Decreto Estadual nº 7.439/1979, cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto Estadual n°4.308/1994 e tem descritas suas competências na Lei Complementar n°741/2019, além de outras atribuições previstas em Leis.

A FCC é a responsável pelo Sistema Estadual de Cultura (SIEC), conforme Lei Estadual n°17.449/2018, que tem como objetivos, entre outros, o de criar instrumentos de gestão para formular e implantar políticas públicas de cultura nos níveis estaduais e municipais e estimular municípios a criarem sistemas municipais de cultura, integrando-os aos sistemas estadual e nacional. Para tanto, o SIEC se instrumentaliza através dos Sistema Estadual de Museus (https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/patrimoniocultural/sem/legislacao) e do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas (https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/diretoria-de-arte-e-cultura/701-sistema-de-bibliotecas-publicas-de-santa-catarina)

Objetivamente a FCC atua através de duas diretorias finalísticas:

A Diretoria de Preservação de Bens Culturais trabalha com ações efetivas na área museal, tombamentos de edificações e objetos com valor histórico-cultural, restauração, conservação de bens culturais, além do registro e valorização de bens culturais de natureza imaterial.

Mais informações em: https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/patrimoniocultural

A Diretoria de Difusão de Arte e Cultura trabalha com o apoio à elaboração, execução e coordenação de programas de incentivo ao desenvolvimento cultural na área das artes, estimulando e fomentando a cadeia produtiva da cultura.

Mais informações em: https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/diretoria-de-arte-e-cultura

Entre outras políticas de fomento cultura estão o Prêmio Catarinense de Cinema, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 190/2019, e o Prêmio Elisabete Anderle, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 190/2019, que são concursos públicos anuais, estabelecidos por leis, de estímulo ao desenvolvimento de projetos culturais. Já o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), estabelecida pela Lei Estadual 17.762/2019, tem o objetivo de fomentar os projetos culturais catarinenses através da renúncia fiscal do ICMS.

Mais informações em: https://www.cultura.sc.gov.br/legislacao/leis-e-decretos

7. Missão da FCC

Preservar, fomentar e difundir o patrimônio cultural e as práticas e processos artístico-culturais, por meio de políticas públicas pautadas pelo Sistema Estadual de Cultura, de forma ética e transparente, assegurando a cultura como direito fundamental para o exercício da cidadania.

8. Visão da FCC

Ser reconhecida pela excelência no planejamento e implementação de políticas culturais construídas de forma participativa, que garantam a diversidade e a transversalidade, e que ampliem e democratizem o acesso à criação, aos serviços e aos bens culturais.

9. Direitos dos Usuários

Os usuários dos serviços possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de saber se seus dados são objetos de tratamentos, assim como o direito a acessá-los;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III): é o direito do usuário de retificar seus dados;

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV): é o direto do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais;

- Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI): exceto quando autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados, ou previsto em outra Legislação;

- Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais foram compartilhados seus dados pessoais (Art. 18, VII);

- Possibilidade de não consentimento (Art. 18, VIII ): informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

- Possibilidade de revogação do consentimento (Art. 18, IX): quando aplicável;

- Não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente basado em tratamento de dados automatizado, afetando seus interesses incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;

- Direito de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação): É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

- Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Os atendimentos aos usuários dependerão do encaminhamento formal das solictações para posterior avaliação e adoção de providências pela Fundação Catarinense de Cultura. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato através dos canais em https://www.cultura.sc.gov.br/a-fcc/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/.

A Fundação Catarinense de Cultura empreenderá todos os esforços para atender os pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.

Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas, por exemplo. 

10. Dados Pessoais Tratados

Existem três maneiras de reunir informações do usuário quando este utiliza qualquer sistema informatizado da Fundação Catarinense de Cultura:

- Informações que o usuário fornece voluntariamente;

- Dados fornecidos de forma automática quando o usuário utiliza os serviços;

- Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente, de empresas que prestam serviços relacionados. Para o atendimento específico dos serviços prestados, dentro dele, o Governo Estadual pode utilizar de bases de dados pré-existentes no qual é controlador, de outros entes federativos (município, estado, federação) bem como de outros poderes (Judiciário e Legislativo).

A Fundação Catarinense de Cultura conta com diferentes sistemas informatizados, entre eles as plataformas digitais para prover serviços digitais aos usuários, no qual são utilizados dados pessoais fornecidos pelo titular.

Nas plataformas contratadas, para que os usuários possam usufruir das políticas públicas executadas pela Fundação Catarinense de Cultura, algumas funcionalidades dos sistemas dependerão de alguns dados como: nome civil, registro geral de identificação, cadastro de pessoa física, data de nascimento, endereço, nacionalidade, Programa de Integração Social – PIS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, Título de Eleitor dados profissionais, situação fiscal, residência, endereço eletrônico, telefone, matrícula, data da posse, situação funcional e do tratamento de alguns dados pessoais sensíveis: étnico-racial e de gênero.

Já nas plataformas próprias, para facilitar a identificação e autenticação do usuário, a Fundação Catarinense de Cultura utiliza o GOV.BR mantida pelo Governo Federal. O cadastro do GOV.BR, solicitará informações como, Certificado de Pessoa Física, nome completo, endereço de e-mail, telefone e data de nascimento. Esse conjunto de informações será gerenciado de forma unificada pelo governo federal via plataforma GOV.BR. Os dados serão compartilhados com o Portal de Serviços estadual mediante consentimento do usuário.

Consulte mais informações em:

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/oquee.html

Adicionalmente, outros dados também podem ser coletados e tratados:

- Dados do dispositivo: sistema operacional, resolução de tela e versão do navegador para geração de estatística de aprimoramento da interface web.

- Registro de acesso: IP do usuário, data e hora do acesso, ações de inserção, alteração ou exclusão de dados para possíveis auditorias.

- Dados de navegação: As informações eventualmente armazenadas em cookies são utilizadas para entender como o Usuário utiliza o sistema, e assim, oferecer uma melhor experiência e outros serviços relacionados às buscas realizadas no site.

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento.

Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência ao utilizar o serviço.

A Fundação Catarinense de Cultura apenas analisa esses dados de forma estatística, nunca individual, e sempre com o objetivo de entender melhor os interesses e necessidades dos utilizadores de seus canais.

Para fazer essa análise e melhorar os serviços a partir das necessidades dos usuários, o Google Analytics, ferramenta adotada, armazena as preferências dos visitantes durante a navegação. Outros dados como características do dispositivo de acesso, do navegador, e localização também são coletados automaticamente. Caso o usuário queira conhecer a política de privacidade do serviço empregado é possível encontrá-lo em https://policies.google.com/technologies/partner-sites para mais informações.

É importante esclarecer que, com o advento do desenvolvimento tecnológico, no intuito de viabilizar a prestação do serviço público com o mínimo de segurança, poderá ser coletado, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.

Além disso, o usuário poderá optar em fornecer informações pessoais adicionais para obter uma melhor experiência de usuário ao usar os sistemas. Essas informações adicionais serão processadas no interesse legítimo da FCC ou, quando aplicável, seu consentimento. O usuário pode ainda optar por fornecer informações quando preencher um formulário, atualizar ou adicionar informações à sua conta, responder pesquisas ou relacionar-se com os sistemas.

11. Crianças e Adolescentes

De acordo com o Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Fundação Catarinense de Cultura tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal. Nestas situações a coleta, utilização e o compartilhamento ocorre de forma consciente e deliberada, as informações que possam razoavelmente ser usadas para identificar indivíduos menores de 18 anos.

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 2 da Lei Federal nº 8.069/1990: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

12. Finalidade da Coleta e Tratamento dos Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de dados pessoais tem a finalidade do estrito cumprimento das atribuições legais da Fundação Catarinense de Cultura, sendo tais dados protegidos pela Constituição Federal e por outras leis aplicáveis.

Entre suas atribuições estão a entrega de informações e prestações de serviços aos cidadãos, do cumprimento de obrigações legais, da execução de políticas públicas, de melhorias dos serviços públicos, além de estabelecer a comunicação entre governo e cidadão, para o melhor atendimento nos serviços.

13. Segurança dos Dados Pessoais

A Fundação Catarinense de Cultura se responsabiliza pelos dados coletados e pela contínua implementação de seguranças técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Assim, a Fundação Catarinense de Cultura adota os seguintes procedimentos:

• Armazenamento seguro das informações coletadas em servidores terceirizados ou contratados do próprio Governo (CIASC);
• Utiliza os métodos confiáveis para criptografar os dados coletados;
• Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
• Somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
• Aqueles que acessam as informações se comprometem a manter sigilo. A quebra do sigilo poderá acarretar responsabilidade civil e o responsável poderá ser qualificado nos moldes da legislação brasileira;
• Emprega esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários.  O acesso a informações pessoais é restrito a servidores, contratados e representantes da Fundação Catarinense de Cultura que necessitam saber dessas informações para processá-las e que estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;
• Políticas internas para aplicação e atendimento de normas de Segurança da Informação;

Apesar da adoção dos melhores esforços para preservar a privacidade e proteger os dados dos usuários, diante do fato de que qualquer sistema informatizado ou transmissões de dados irão apresentar algum grau de vulnerabilidade, na remota hipótese de ocorrer qualquer incidente de segurança da informação, a Fundação Catarinense de Cultura garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados.

Ainda, considerando que não há sistema informatizado totalmente seguro, a Fundação Catarinense de Cultura não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em seus sistemas sejam imunes a acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, a Fundação catarinense de Cultura incentiva seus usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, manter confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, utilizando senhas de difícil clonagem, entre outras medidas de proteção.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

14. Compartilhamento dos Dados

O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado, desde que obtido o consentimento específico do titular das informações, ressalvadas as hipóteses de dispensa desse consentimento dispostas em Lei. Reiteramos que, a administração pública estadual não comercializa em hipótese alguma os dados coletados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

Os serviços disponibilizados nos sistemas informatizados da FCC geram processos eletrônicos a partir da solicitação do usuário, que passam por uma regra de transição interna antes de irem para o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE) oficial do Estado. Esta regra gera eventuais registros que são utilizados nas tratativas da solicitação do usuário, contudo, toda a gestão posterior a criação do processo é realizada no SGPE pelos seus respectivos órgãos e áreas responsáveis pelo atendimento ao serviço. A utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE) está institucionalizado pela Instrução Normativa SEA n° 003/2019.

Os sistemas informatizados da FCC armazena temporariamente os dados preenchidos e documentos anexados aos formulários dos serviços, até que ocorra a geração do processo eletrônico no sistema SGPE. A partir da transação concluída, ou seja, o processo criado, os dados armazenados são automaticamente excluídos do sistema.

Assim, os sistemas informatizados da FCC podem compartilhar os dados pessoais com:

- Órgãos públicos:  para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento;

- Órgãos de pesquisa a fim de subsidiar estudos, garantida à anonimização;

- Outros, desde que previstos em lei.

15. Período de Armazenamento de Dados Coletados

As informações coletadas serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados.

16. Correspondências Eletrônicas e Política Anti-Spam

A fim de manter uma comunicação respeitosa, segura e eficiente com o usuário, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) nunca enviará "spam". Ao utilizar os serviços disponibilizados nos sistemas informatizados, o usuário aceita o recebimento de notificações via endereço eletrônico. As notificações tratam sobre o atendimento, atualizações de andamento de suas solicitações e outras notificações a respeito do serviço.

17. Utilização de Cookies ou outras Tecnologias de Rastreamento

Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados no computador, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet quando o usuário visita algum sistema informatizado da FCC. Eles contêm informações sobre a navegação nos sistemas e retêm apenas informações relacionadas às preferências do usuário. 

Assim, o sistema consegue armazenar e recuperar os dados sobre os hábitos de navegação do usuário, de forma a melhorar a experiência de uso. É importante frisar que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis, mas apenas preferências.

Os sistemas informatizados da FCC usam o Google Analytics, que é uma das soluções de análises mais difundidas e confiáveis da rede Web. Para exemplificar, esses cookies podem coletar dados como quanto tempo o usuário permanece no sistema e quais as páginas visitadas. Estes dados são de grande importância para que administradores e desenvolvedores possam melhorar continuamente o serviço. Nenhuma dessas informações podem ser usadas para identificar o usuário. É importante ressaltar que os dados coletados pelos cookies são anônimos e temporários.

Os cookies podem ser desabilitados alterando as configurações do navegador, porém isto pode afetar a funcionalidade do sistema.

18. Conteúdo dos Sistemas

O conteúdo publicado nos sistemas informatizados da FCC recebem contínua atualizações das informações, por meio de metodologia facilitada por ferramenta de gestão de conteúdo. Caso o usuário encontre alguma divergência, este deve entrar em contato com a Ouvidoria em: http://ouvidoria.sc.gov.br/.

A Fundação Catarinense de Cultura não se responsabilizará por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas. A qualquer momento, a Fundação Catarinense de Cultura se reserva o direito de alterar ou extinguir qualquer informação ou serviço sem aviso prévio aos usuários. Portanto, antes de solicitar o serviço o usuário deve consultar e confirmar as informações atualizadas.

19. Atualizações desta Política de Privacidade

A Fundação Catarinense de Cultura reserva o direito de atualizar periodicamente a política de privacidade dos seus sistemas informatizados, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento. E, em caso de mudanças significativas, a Fundação Catarinense de Cultura destacará em seu site uma nova divulgação.

20. Dúvidas a respeito desta Política de Privacidade

Caso o usuário necessite esclarecer eventuais dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato por meio dos canais abaixo:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Rinaldo Albieri

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Acesse o canal abaixo para solicitações relacionadas à proteção de dados: http://sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-lgpd

Atualizado em: 28/12/2022

Confira os serviços oferecidos pela Fundação Catarinense de Cultura

Termo de Consentimento

Estou ciente e concordo que, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados pessoais serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de cadastro como usuário externo em sistema informatizado para fins de execução de políticas públicas elencadas na LC n° 741/2019 e no Decreto Estadual n° 4.308/1994, e executada pela Fundação Catarinense de Cultura, CNPJ 83.722.462/0001-40, aqui denominada Controladora dos dados, e como titular dos dados, estou ciente que tenho o direito a obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, na forma do artigo 23, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):

a) confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e sensíveis;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema informatizado de gestão de documentos da Fundação Catarinense de Cultura.

Estou ciente e concordo que a Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a execução de políticas públicas, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Estou ciente e concordo que a Controladora , em razão da execução de políticas públicas, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do(a) proponente Titular dos dados.

Estou ciente e concordo que a Controladora mantenha e utilize meus dados pessoais durante todo o período de vigência deste Termo de Consentimento firmado para a finalidade de execução de políticas públicas e ainda após o término dos efeitos deste Termo de Consentimento para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Definição de cookies

Um cookie, no âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário.

Os cookies foram concebidos para serem um mecanismo confiável para que sites se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, hiperlinks que foram clicados anteriormente, entre outros. Assim, melhoram a navegação, aumentando a eficiência da busca.

Uso de cookies

O site da FCC utiliza cookies para personalizar o conteúdo que o usuário recebe com os seguintes objetivos:

I. Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança de acesso;

II. Lembrar de suas preferências, escolhas de privacidade e consentimento, a sua edição e configuração;

III. Tornar a navegação mais fácil e permitir que as nossas páginas sejam exibidas corretamente;

IV. Analisar o desempenho dos nossos sites com base em dados anônimos relacionados com a sua navegação para estatísticas (por exemplo, páginas visitadas, número de visitas, etc.).

Cookies de terceiros

O site da FCC utiliza cookies de terceiros, o que envolve basicamente as ferramentas do Google Analytics, utilizadas para contabilizar o número de acessos, artigos mais lidos, tempo de permanência, entre outros dados.

Nenhum possível dado pessoal sensível é repassado a terceiros.