Nesse espaço, você poderá conferir todas as legislações e estatutos (estaduais e federais) que normatizam o trabalho dos museus e dos órgãos reguladores dessas instituições, como o Sistema Estadual de Museus e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Além de criar normas gerais reguladoras, estas normativas buscam contribuir para uma definição mais ampla do conceito de museus, estabelecem os procedimentos de criação de instituições museológicas, identificam suas funções e atribuições e regulam atividades específicas. Clique e confira:

• Lei de Criação do Estatuto dos Museus
• Lei de Criação do Instituto Brasileiro de Museus
• Decreto de Criação do SEM SC
• Decreto Nº 5 264 de 5 de Novembro de 2004
• Lei nº 7 287 de 18 de Dezembro de 1984
• Declaração de Caracas 1992 novos desafios aos museus latino americanos
• Lei 8 313 1991 incentivos fiscais para empresas e pessoas patrocinadoras de projetos culturais (Lei Rouanet)
• Portaria Normativa 1 2006 elaboração do Plano Museológico dos museus vinculados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN
• Declaração de Santiago 1972 princípios base do museu integral
• Declaração de Quebec 1984 princípios base de uma nova museologia
• Carta de Petrópolis (2010) princípios base de uma Política Nacional de Educação Museal
• Portaria Normativa 1 2011 critério que definem as relações entre os museus que integram o Ibram e suas respectivas associações de amigos

• Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus; e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)