Nesse espaço, você poderá conferir todas as legislações e estatutos (estaduais e federais) que normatizam o trabalho dos museus e dos órgãos reguladores dessas instituições, como o Sistema Estadual de Museus e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Além de criar normas gerais reguladoras, estas normativas buscam contribuir para uma definição mais ampla do conceito de museus, estabelecem os procedimentos de criação de instituições museológicas, identificam suas funções e atribuições e regulam atividades específicas. Clique e confira:

• Lei de Criação do Estatuto dos Museus
• Lei de Criação do Instituto Brasileiro de Museus
• Decreto de Criação do SEM SC
• Lei nº 7 287 de 18 de Dezembro de 1984
• Declaração de Caracas 1992 novos desafios aos museus latino americanos
• Declaração de Santiago do Chile - 1972
• Declaração de Quebec 1984 princípios base de uma nova museologia

• Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus; e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)

• Resolução COFEM nº 72/2022 - dispõe sobre o registro de Museus Públicos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de Pessoas Jurídicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública e dá outras providências
• Código de Ética para Museus do Conselho Internacional de Museus (ICOM)