A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) torna pública a lista das solicitações homologadas e não homologadas do terceiro e último lote de pagamentos da renda emergencial do Inciso I, do Art. 2o da Lei 14.017/2020. A publicação do resultado da análise das inscrições, realizadas entre 21 de outubro e 06 de novembro, tem o objetivo de dar ampla divulgação e transparência ao processo de solicitação da renda emergencial em Santa Catarina.

:: Lista dos processos homologados para o pagamento da renda emergencial
solicitações realizadas do dia 21/10 a 06/11/2020

:: Lista dos processos não homologados para o pagamento da renda emergencial
solicitações realizadas do dia 21/10 a 06/11/2020

Os solicitantes não homologados podem entrar com recurso, enviando e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em um prazo de até 10 dias, a contar da data desta publicação. O recurso deve conter um texto de contestação do(s) motivo(s) de não homologação, documentos comprobatórios, o número de inscrição, nome completo e CPF. 

Em caso de não homologação por erro no preenchimento do Anexo II, é necessário enviar também a autodeclaração corretamente preenchida e assinada junto ao pedido de recurso. 

O pagamento aos homologados respeitará o limite de recursos repassados pela União, destinados às finalidades previstas na legislação, sendo debitados em cota única, somando o valor das cinco parcelas da renda emergencial. O prazo para recebimento da renda emergencial aos solicitantes homologados respeitará os processos determinados pela Lei Aldir Blanc.

Sobre a Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), está fazendo o pagamento de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais. Além disso, a FCC também executa o Prêmio de Reconhecimento por Trajetória Cultural Aldir Blanc SC.

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