Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (20), foi aprovada a inconstitucionalidade dos projetos de lei, de iniciativa parlamentar, que declaram bens culturais de natureza material e imaterial como integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

“A partir de nossa posição contrária a qualquer tipo de ingerência política nos processos que envolvam nosso patrimônio cultural, trabalhamos para convencer os parlamentares da necessidade de se respeitar a legislação da área e a prerrogativa do Poder Executivo em instaurar os processos e proceder aos estudos técnicos pertinentes. O reconhecimento do valor e a proposta de proteção dos bens culturais devem estar embasados estritamente em critérios técnicos. Uma vez respeitada a legislação, cabe ao Legislativo o papel de fiscalizar e cobrar do Executivo as ações de salvaguarda”, disse a deputada Luciane Carminatti.

Por iniciativa da deputada, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto já havia deliberado pela suspensão da tramitação de projetos de lei dessa natureza até a adoção de um entendimento definitivo do Parlamento sobre o tema. Com a decisão de hoje, portanto, está vedada a tramitação desse tipo de projeto de lei, que, caso protocolado, será transformado em indicação ao Executivo.

(Com informações do gabinete da dep. Luciane Carminatti)